Legítima Defesa

Art. 25 do CP

“Entende-se me legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios de necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Causa de exclusão da ilicitude ou antijuridicidade.

cc, art. 188, i – não constitui ato ilícito a legítima defesa.

Requisitos:

-Agressão injusta, atual (presente) ou iminente (prestes a ocorrer);

-Preservação de direito próprio ou alheio;

-Meios necessários e moderado.

-Conhecimento da situação justificante;

Putativa: quando o agente supõe erradamente estar sob a justificativa.

Sucessiva: quando se repele o excesso na LD.

Observações:

         Não se admite LD recíprocas;

         Não se admite LD contra agressão futura;

         Não se admite LD contra agressão já cessada;

         Não se admite LD real contra ld real, e.n. real, e.c.d.l. real e e.r.d.d. real.

         Quem  aceita desafio para uma luta, não pode alegar ld;

         Admite-se contra agressão de inimputáveis.